Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 50 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 14/02/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_50-2022_concessao_de_transporte.pdf |