Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 50 de 2022)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei nº 2.712, de 27 de novembro de 1995 | |
Lei nº 4.655, de 25 de novembro de 2020 |
norma | Disposição |
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Lei nº 2.712, de 27 de novembro de 1995 | |
Lei nº 4.655, de 25 de novembro de 2020 |