Parecer jurídico - Parecer jurídico de 14/02/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
14/02/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral