Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2021)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei nº 4.019, de 20 de agosto de 2009 | |
Lei nº 3.958, de 18 de novembro de 2008 |
norma | Disposição |
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Lei nº 4.019, de 20 de agosto de 2009 | |
Lei nº 3.958, de 18 de novembro de 2008 |