Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 30/09/2021 | CDMR | anexo_projeto_lei_48_2021e.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 06/10/2021 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_48-2021__revogacao_da_lei.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/10/2021 | CJR | parecer_cjr_ple48.pdf |
| Parecer da Comissão de Meio Ambiente | Parecer de comissão | 19/10/2021 | CAPMA | parecer_capma_ple48.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 08/11/2021 | Mesa Diretora | autografo_49_-_8-11-2021_ple_48.pdf |