Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 01/09/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
Solicitação de revisão de parecer jurídico | Anexo | 13/09/2021 | pedido_rev_parecer_-_projeto_lei_35_2021e.pdf | |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 16/09/2021 | parecer_cjr_-_projeto_lei_35_2021e.pdf | |
Arquivamento | Anexo | 21/09/2021 | arquivamento_-_projeto_lei_35_2021e.pdf |