Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 01/09/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Solicitação de revisão de parecer jurídico | Anexo | 13/09/2021 | pedido_rev_parecer_-_projeto_lei_35_2021e.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 16/09/2021 | parecer_cjr_-_projeto_lei_35_2021e.pdf | |
| Arquivamento | Anexo | 21/09/2021 | arquivamento_-_projeto_lei_35_2021e.pdf |