Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 16/09/2021 por (Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

16/09/2021

Autor

 

Ementa

Indexação