Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2020
Número
30
Data de Apresentação
03/08/2020
Número do Protocolo
451
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a remissão de débitos tributários ao contribuinte, conforme especifica.
Indexação
PFC
Observação
Processo CMP nº 7574/2020.
Norma Jurídica Relacionada