Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 01/11/2019 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_34_2019e.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 06/11/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 07/11/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_34_2019e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 13/11/2019 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_34_2019e.pdf |