Anexos iniciais
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Anexo
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16/09/2019
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anexos_iniciais_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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Parecer da Comissão de Meio Ambiente
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Parecer de comissão
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04/12/2019
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CAPMA
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parecer_capma_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer de comissão
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04/12/2019
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CFO
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parecer_cfo_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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Parecer preliminar da CJR
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Parecer de comissão
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01/10/2019
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CJR
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parecer_1_cjr_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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Parecer e emendas de nº 1 a 10
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Parecer de comissão
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09/10/2019
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CJR
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parecer_cjr_-_projeto_lei_26_2019e_VMBpu3J.pdf
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Nova redação com emendas incorporadas
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Anexo
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19/11/2019
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CJR
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em_in_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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1ª reunião ordinária CMMA
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Anexo
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24/09/2019
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CMMA
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reuniao_1_cmma_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
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Parecer de comissão
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04/12/2019
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COSP
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parecer_cosp_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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Resposta parecer preliminar CJR
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Anexo
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10/10/2019
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PMP
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resp_cjr_-_projeto_lei_26_2019e.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer jurídico
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23/09/2019
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Reginaldo Silva de Macêdo
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parecer.pdf
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