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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2019)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 3.826, de 01 de outubro de 2007  
Lei nº 4.097, de 30 de março de 2010  
Lei nº 4.185, de 25 de maio de 2011