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Anexo - Nova redação com emendas incorporadas de 19/11/2019 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Nova redação com emendas incorporadas

Data

19/11/2019

Autor

CJR

Ementa

Indexação

OpenAPI