Logo Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.807, de 26 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4807

2023

26 de Abril de 2023

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.

Preparar para impressão
a A
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal —, conforme especifica.

    O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Ficam revogadas as alíneas "c" e "d" do inciso IV do art. 35 da Lei Municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2005 — Código Tributário Municipal.
        c)   (Revogado)
        d)   (Revogado)
        Art. 2º 
        Ficam revogadas as alíneas "c" e "d" do inciso VIII do art. 67 da Lei Municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal.
          c)   (Revogado)
          d)   (Revogado)
          Art. 3º 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 26 de abril de 2023

            Geraldo Pinto de Camargo Filho
            Prefeito Municipal

            Autoria do projeto: Prefeito Municipal