Lei nº 4.745, de 06 de abril de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.724, de 26 de dezembro de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.039, de 03 de novembro de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.041, de 03 de novembro de 2009
Norma correlata
Lei nº 4.753, de 13 de abril de 2022
Art. 1º
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º
A Política de Assistência Social do Município de Piedade tem por objetivos:
I –
a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a)
a proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
b)
o amparo as crianças e aos adolescentes carentes;
c)
a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d)
a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II –
a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III –
a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV –
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V –
primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI –
centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único.
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
Art. 3º
A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I –
universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II –
gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III –
integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV –
intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V –
equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI –
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII –
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII –
respeito a dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX –
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X –
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 4º
A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I –
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II –
descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III –
cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV –
matricialidade sociofamiliar;
V –
territorialização;
VI –
fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII –
participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE PIEDADE.
Art. 5º
A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único.
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º
O Município de Piedade atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º
O órgão gestor da política de assistência social no Município de Piedade é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e tem a seguintes estruturas organizacionais.
I –
Departamento de Administração e Assessoria:
a)
Recursos Humanos;
b)
Compras;
c)
Financiamento e Orçamento;
d)
Protocolos;
e)
Patrimônio.
Art. 8º
O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Piedade organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I –
proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II –
proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º
A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I –
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III –
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
Parágrafo único.
O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10.
A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I –
proteção social especial de média complexidade:
a)
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b)
Serviço Especializado de Abordagem Social;
c)
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d)
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e)
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Art. 11.
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º
Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 2º
A vinculação ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 1º
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º
O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 3º
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13.
A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I –
territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II –
universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III –
regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14.
As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Piedade, quais sejam:
I –
CRAS;
II –
CREAS.
Parágrafo único.
As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15.
As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo único.
O diagnóstico socio territorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 17.
Compete ao Município de Piedade, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I –
destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de Assistência Social;
II –
efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III –
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV –
atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V –
prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI –
implantar:
a)
a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b)
sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Plano de Assistência Social.
VII –
regulamentar:
a)
coordenando a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b)
os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
VIII –
cofinanciar:
a)
o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b)
a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. em conjunto com a esfera federal e estadual.
IX –
realizar:
a)
o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b)
a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c)
conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social.
X –
gerir:
a)
os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência, de forma integrada;
b)
o Fundo Municipal de Assistência Social;
c)
o Cadastro Único no âmbito municipal, para programas sociais do governo federal, é o Programa Auxílio Brasil, nos termos do artigo 45, da lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
XI –
organizar:
a)
a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socio territorial;
b)
monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c)
coordenar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em consonância com as normas gerais da União.
XII –
elaborar:
a)
a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b)
a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, submetendo, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
c)
cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado na CIB;
d)
o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, implementando e executando em âmbito municipal;
e)
a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f)
Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
g)
atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência social.
XIII –
aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV –
alimentar e manter atualizado:
a)
o Censo Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
b)
o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c)
conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
XV –
garantir:
a)
a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b)
que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
c)
a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d)
a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e)
o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei de Orgânica de Assistência Social - LOAS.
XVI –
definir:
a)
os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b)
os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII –
implementar:
a)
os protocolos pactuados na CIT;
b)
a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII –
promover:
a)
a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
b)
articulação intersetorial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c)
a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.
XIX –
assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX –
participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI –
prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXII –
zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII –
assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
XXIV –
acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV –
normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVI –
aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII –
encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVIII –
compor as instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social -SUAS;
XXIX –
estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX –
instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXI –
dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXII –
criar ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Art. 18.
O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Piedade.
§ 1º
A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I –
diagnóstico socioterritorial;
II –
objetivos gerais e específicos;
III –
diretrizes e prioridades deliberadas;
IV –
ações estratégicas para sua implementação;
V –
metas estabelecidas;
VI –
resultados e impactos esperados;
VII –
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII –
mecanismos e fontes de financiamento;
IX –
indicadores de monitoramento e avaliação;
X –
tempo de execução.
§ 2º
O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I –
as deliberações das conferências de assistência social;
II –
metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
III –
ações articuladas e intersetoriais.
§ 3º
Após a promulgação desta lei, deverá ser elaborado em caráter excepcional e transitório um Plano Municipal de Assistência Social, que atenda o período de vacância até a elaboração do próximo, coincidente com a elaboração do Plano Plurianual.
Art. 19.
Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Piedade, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I –
5 (cinco) representantes governamentais:
a)
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b)
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c)
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d)
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;
e)
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
II –
5 (cinco) representantes da sociedade civil:
a)
1 (um) representante dos usuários da Política Municipal de Assistência Social;
b)
1 (um) representante dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social;
c)
1 (um) representante de entidades e organizações da Assistência social, segmento Criança e Adolescente.
d)
1 (um) representante de entidades e organizações da Assistência Social, segmento Idosos;
e)
1 (um) representante de entidades e organizações da Assistência Social, segmento Pessoa com Deficiência.
§ 2º
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º
Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho.
Art. 20.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único.
O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21.
A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22.
O controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23.
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I –
elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II –
convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III –
aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV –
apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V –
aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI –
aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII –
acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
VIII –
acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;
IX –
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X –
apreciar e aprovar as informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso de recursos de confinamento e a prestação de contas;
XI –
apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII –
alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII –
zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município;
XIV –
zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV –
deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em seu âmbito de competência;
XVI –
estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII –
apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII –
acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XIX –
fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XX –
planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos Programa Bolsa Família-IGD-PBF e Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS;
XXI –
participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXII –
aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII –
orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXIV –
divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV –
receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI –
deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social –SUAS no âmbito do município;
XXVII –
estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVIII –
realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX –
notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX –
fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI –
emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII –
registrar em ata as reuniões;
XXXIII –
instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIV –
zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV –
avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 24.
O Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§ 1º
O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§ 2º
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Art. 25.
As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26.
As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I –
divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II –
garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III –
estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV –
publicidade de seus resultados;
V –
determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI –
articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27.
A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente quando necessário, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Art. 28.
É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29.
O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 30.
O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º
O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º
O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Art. 31.
Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único.
Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais
Art. 32.
Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devendo sua prestação observar:
I –
não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II –
desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III –
garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV –
garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V –
ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI –
integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33.
Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34.
O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 35.
Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único.
Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36.
Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 37.
As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
§ 1º
O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
§ 2º
Os benefícios eventuais devem ser regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 38.
Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Art. 39.
As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único.
As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art. 40.
Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 41.
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º
Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º
Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Art. 42.
Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 43.
São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 44.
As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 45.
Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I –
executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II –
assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III –
garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV –
garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 46.
As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I –
ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II –
aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III –
elaborar plano de ação anual;
Parágrafo único.
Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I –
análise documental;
II –
visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III –
elaboração do parecer da Comissão;
IV –
pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V –
publicação da decisão plenária;
VI –
emissão do comprovante;
VII –
notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
Art. 47.
O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único.
O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 48.
Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único.
Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 49.
Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50.
Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I –
recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II –
dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III –
doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV –
receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V –
as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI –
produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII –
doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
VIII –
outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º
A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º
Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 3º
As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 51.
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único.
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 52.
Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
I –
financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por órgão conveniado;
II –
em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III –
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV –
construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V –
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI –
pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII –
pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 53.
O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 54.
Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 55.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as leis municipais nº 2724, de 26 de dezembro de 1995, nº 4039, de 3 de novembro de 2009, e nº 4041, de 3 de novembro de 2009.
Art. 1º
(Revogado)
Art. 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 3º
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Art. 5º
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 6º
(Revogado)
Art. 7º
(Revogado)
Art. 8º
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
§ 9º
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 3º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 5º
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 6º
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 7º
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 8º
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 9º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)