Logo Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.729, de 21 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4729

2021

21 de Dezembro de 2021

Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 4281, de 8 de abril de 2013, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e Adotante no âmbito do Município de Piedade e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 4.281, de 08 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 4281, de 8 de abril de 2013, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e Adotante no âmbito do Município de Piedade, e dá outras providências.

    O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      O § 1º do art. 2º da Lei nº 4281, de 8 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   A prorrogação, com duração de sessenta dias, terá início no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 83 da Lei nº 3112, de 15 de dezembro de 1999, e será garantida à servidora que requeira o benefício até 90 (noventa) dias após o parto.
        Art. 2º 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 21 de dezembro de 2021.

          Geraldo Pinto de Camargo Filho
          Prefeito Municipal

          Autoria do projeto: Prefeito Municipal