SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.742, de 08 de março de 2022

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 3.756, de 13 de dezembro de 2006

Vigência a partir de 8 de Março de 2022.
Dada por Lei nº 4.742, de 08 de março de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do art. 1º e alteração do art. 2º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, que trata de autorização do Poder Executivo a fornecer cesta básica aos beneficiários que menciona e dá outras providencias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º - Lei nº 4.742, de 08 de março de 2022.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º - Lei nº 4.742, de 08 de março de 2022.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos atos necessários a revogação dos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006.

Art. 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º - Lei nº 4.742, de 08 de março de 2022.

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 2º

O art. 2º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, passa a conter a seguinte redação:

Art. 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º - Lei nº 4.742, de 08 de março de 2022.

Art. 2º ..........................................................................................................................................................................................................................................
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§ 2º O período mínimo de quinze dias não se aplica em caso de falecimento.