SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.823, de 04 de março de 1997

Vigência entre 6 de Agosto de 1993 e 3 de Março de 1997.
Dada por Lei nº 2.442, de 06 de agosto de 1993

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências correlatas.

Artur Hess, prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Piedade.

Art. 2º

Ao conselho compete:

I –

estabelecer as diretrizes necessárias para a política agrícola do município, resguardadas as suas características próprias e o seu peculiar interesse;

II –

promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, conservação, industrialização e transporte;

III –

elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e acompanhar a sua execução;

IV –

manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;

V –

assessorar o Poder Executivo Municipal em assuntos relacionados à agropecuária e ao abastecimento alimentar.

Parágrafo único.

O Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário abrangerá ao atividades de Assistência Técnica, construções, reforma e serviços necessários à melhoria da infra-estrutura municipal de apoio à agropecuária e ao abastecimento.

Art. 3º

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 5 (cinco) membros, sendo:

I –

1 (hum) representante titular e 1 (hum) suplente da Prefeitura Municipal;

II –

1 (hum) representante titular e 1 (hum) suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado da São Paulo, indicados pelo titular daquela pasta;

III –

1 (hum) representante titular e 1 (hum) suplente do Sindicato Rural Patronal, per este indicado;

IV –

1 (hum) representante titular e 1 (hum) suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, por este indicados;

V –

1 (hum) representante titular e 1 (hum) suplente das cooperativas rurais, pelas mesmas indicados.

§ 1º

Os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de (dois) anos, facultada a recondução.

Art. 4º

Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno, disciplinando o seu funcionamento e a forma de eleição do Presidente.

Art. 5º

A Prefeitura fornecerá a infra-estrutura administra necessária para o funcionamento e a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 6 de agosto de 1993.

Artur Hess

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal