SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.351, de 18 de setembro de 2014

Vigência entre 9 de Janeiro de 2008 e 17 de Setembro de 2014.
Dada por Lei nº 3.866, de 09 de janeiro de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício financeiro para transporte escolar e dá outras providências.

Marlis Pereira do Lago, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício financeiro destinado a ajudar no custeio das despesas de transporte escolar, a estudantes residentes no Município.

Art. 2º.

São requisitos para a obtenção do benefício pelo estudante:

I –

frequentar diariamente, em qualquer período, curso de graduação de nível superior ou profissionalizante que não tenha similar em Piedade, no qual o beneficiário esteja regularmente matriculado, e cujas instituições de ensino estejam localizadas nas seguintes cidades da região:

Ibiúna;

Itapetininga;

Itu;

Salto;

São Roque;

Sorocaba;

Tatuí;

Votorantim.

II –

comprovar bimestralmente a sua freqüência às aulas, seja por meio do competente atestado firmado por autoridade da respectiva instituição de ensino, seja por meio de informação pela mesma disponibilizada via internet;

III –

exibir, semestralmente, o comprovante de efetivação de sua matrícula;

IV –

declarar que faz uso do transporte escolar;

V –

residir no Município, comprovadamente, há mais de um ano.

Parágrafo único

Não poderá ser concedido mais de um benefício por estudante, mesmo que frequente mais de um curso.

Art. 3º.

O benefício deverá ser requerido, pelo interessado, nos períodos compreendidos entre 28 de dezembro a 28 de fevereiro, e de 30 de junho a 30 de agosto, nos termos do Anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei, após regular convocação a ser feita pela Diretoria de Educação e publicada na imprensa oficial do Município.

Art. 4º.

O valor mensal do benefício, que não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, será pago durante 10 (dez) meses, na forma e nas datas que o competente regulamento dispuser.

Parágrafo único

Para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com os estabelecimentos de crédito locais.

Art. 5º.

Perderá o direito à percepção do benefício o estudante que:

I –

não frequentar o número mínimo de aulas exigido no seu curso, mínimo este que deverá ser declarado pela respectiva instituição de ensino;

II –

abandonar o curso durante o período letivo;

III –

abandonar o curso durante o período letivo;

Art. 6º.

Para cada benefício concedido deverá ser elaborado o respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Diretor Municipal de Educação.

Art. 7º.

A presente lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal.

Art. 8º.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.09.00 – Diretoria de Educação 02.09.05 - Ensino Médio 12.362. 0034. 20013 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02.09.07 – Ensino Universitário 12.364. 0035. 20013 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Art. 9º.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, em 9 de janeiro de 2008

Marlis Pereira do Lago

Prefeito Municipal em Exercício