Lei nº 4.296, de 23 de agosto de 2013
Altera o(a)
Lei nº 4.088, de 11 de março de 2010
Art. 1º
Fica alterado o artigo 2º, inciso I, da lei nº 4088, de 11 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
I
–
dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.