SAPL - Câmara Municipal de Piedade

Altera dispositivos do Ato nº 21, de 14 de junho de 2024.

Adilsom Castanho, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, no uso de suas atribuições legais e regimentais contidas nas alíneas “c”, inciso III, art. 17 e alíneas “a” e “c”, inciso I, art. 18, ambas do Regimento Interno, e inciso II, art. 24 da Lei Orgânica, resolve:

Art. 1º

Os dispositivos do ato nº 21, de 14 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ..........................................................................................................................................................................................................................................
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§ 2º Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento aquelas cujo valor não ultrapasse o equivalente a 15% (quinze por cento) do limite previsto no caput do art. 5º deste ato.

Art. 2º

Fica fixado em R$ 3.544,00 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) o valor máximo para cada adiantamento.

Art. 5º Fica fixado em R$ 3.544,00 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) o valor máximo para cada adiantamento.

Câmara Municipal de Piedade - SP, 8 de agosto de 2025.

Adilsom Castanho

Presidente

Ato nº 21, de 08 de agosto de 2025