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Lei nº 3.525, de 28 de abril de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3525

2004

28 de Abril de 2004

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados nos cargos de médicos e dá outras providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.968, de 05 de março de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.063, de 18 de junho de 1999
Vigência entre 28 de Abril de 2004 e 7 de Abril de 2005.
Dada por Lei nº 3.525, de 28 de abril de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados nos cargos de médicos e dá outras providências.

    Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Art. 1º 
      Fica alterado o quadro de pessoal permanente, referente à classe XXI, conforme anexo I.
        Parágrafo único. 
        Fica alterada a carga horária dos cargos permanentes dos médicos, conforme anexo I, sem prejuízos de vencimentos.
          Art. 2º 
          Art. 2º 
          Fica criada a função gratificada de Coordenador de Pronto Atendimento e coordenador dos Programas de Saúde, a ser ocupada por médico do quadro permanente, nomeado por portaria pelo Chefe do Executivo, sem prejuízo do exercício do cargo de médico.
            Parágrafo único. 
            Os médicos designados para a função de Coordenador perceberão gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento.
              Art. 3º 
              Art. 3º 
              A carga horária dos médicos plantonistas será de 96 (noventa e seis) horas/mês, disposta em plantões de 12 (doze) horas, conforme escala da Diretoria de Saúde.
                Art. 4º 
                Art. 4º 
                Os plantões de 12 (doze) horas realizados em feriados serão remunerados com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo.
                  Art. 5º 
                  Art. 5º 
                  Os médicos lotados no sistema de Pronto Atendimento - PA - deverão atender a demanda de usuários do SUS - Sistema Único de Saúde.
                    Art. 6º 
                    Art. 6º 
                    As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
                      Art. 7º 
                      Art. 7º 
                      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nº 2968/98 e 3063/99.
                        Art. 1º   (Revogado)
                        Art. 1º   (Revogado)
                        Parágrafo único.   (Revogado)
                        Art. 2º   (Revogado)
                        Art. 2º   (Revogado)
                        Art. 3º   (Revogado)
                        Art. 3º   (Revogado)
                        Art. 4º   (Revogado)
                        Art. 4º   (Revogado)
                        Parágrafo único.   (Revogado)
                        I  –  (Revogado)
                        II  –  (Revogado)
                        III  –  (Revogado)
                        IV  –  (Revogado)
                        V  –  (Revogado)
                        VI  –  (Revogado)
                        Art. 5º   (Revogado)
                        Art. 5º   (Revogado)
                        Art. 6º   (Revogado)
                        Art. 6º   (Revogado)
                        Art. 7º   (Revogado)
                        Art. 7º   (Revogado)
                        Art. 8º   (Revogado)
                        Art. 8º   (Revogado)
                        Art. 9º   (Revogado)
                        Art. 9º   (Revogado)
                        Art. 1º   (Revogado)
                        Art. 1º   (Revogado)
                        Art. 2º   (Revogado)
                        Art. 2º   (Revogado)
                        I  –  (Revogado)
                        a)   (Revogado)
                        1   (Revogado)
                        2   (Revogado)
                        3   (Revogado)
                        4   (Revogado)
                        II  –  (Revogado)
                        a)   (Revogado)
                        1   (Revogado)
                        2   (Revogado)
                        Art. 3º   (Revogado)
                        Art. 3º   (Revogado)
                        Parágrafo único   (Revogado)
                        Art. 4º   (Revogado)
                        Art. 4º   (Revogado)
                        Art. 5º   (Revogado)
                        Art. 5º   (Revogado)

                        Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 28 de abril de 2004.

                        Rubens Caetano da Silva
                        Prefeito Municipal

                        Autoria do projeto: Prefeito Municipal