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Lei nº 4.902, de 03 de abril de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4902

2025

3 de Abril de 2025

Dispõe sobre a desafetação e a doação de bem imóvel de propriedade do município, conforme especifica.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.716, de 12 de novembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.890, de 17 de outubro de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a desafetação e a doação de bem imóvel de propriedade do município, conforme especifica.

    O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Fica o Município de Piedade autorizado a proceder à desafetação e à alienação do próprio municipal localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição Aparecida, nº 321, Centro, constituído na área de 11.408,71 m² (onze mil, quatrocentos e oito metros e setenta e um centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Piedade – no Livro 2 – Registro Geral - sob o n.º 10.318.
        Art. 2º 
        A alienação de que trata o artigo anterior será realizada na forma de doação, diretamente ao Centro Estadual de Educação Tecnológica - Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, criada através do Decreto-Lei Estadual de 6 de outubro de 1.969, para instalação e funcionamento de unidade da Escola Técnica Estadual – ETEC, possuindo o referido imóvel a seguinte descrição:

          Um terreno, com a área de 11.408,71 (onze mil, quatrocentos e oito metros e setenta e um centímetros quadrados), situado na Chácara Santo Antonio, nesta cidade, com as seguintes divisas e construções: “Principia no marco 0 (zero) (x=300,00’ y=300,00) nas divisas de Bento Gomes de Abreu e a lateral da Rua N.S. da Conceição Aparecida (antiga rua III); daí segue pela lateral da Rua N.S da Conceição Aparecida (antiga rua III), numa extensão de 239,05 metros, até outro marco no P.C da curva; deflete à direita e segue pelo desenvolvimento de curva (raio = 9.00m.), numa distância de 14,14 metros, até outro marco no P.T da curva na lateral da Rua Francisco Antonio Correa; daí segue em linha reta, numa extensão de 27,00 metros, pela lateral da referida rua, sentido bairro-cidade, até outro marco, daí segue pelo desenvolvimento de curva (raio 57,00m) numa distância de 16,41 metros , até o marco nº 10 (x=58,65 y=230,93) no P.C da curva, até aí dividindo com a rua Francisco Antonio Correa; daí deflete à direita em curva, a distância de 204,31 metros (raio =245,50m AC=47º41’), dividindo com Alcídes Luiz Zanchet, sucessor de Kaoru Nohama, até o P.T da curva no marco nº 11 (x=199,27 y=371,65), nas divisas de Bento Gomes de Abreu; daí deflete à direita, com rumo de 54º48’SE, na distância de 123,62 metros dividindo com o mesmo Bento Gomes de Abreu, até o marco 0 (zero) (x=300,00 y=300,00) onde começou”. Cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob nº 11.0027.0064.00.00.

            § 1º 
            A doação do imóvel descrito no caput deste artigo destina-se à instalação e ao funcionamento de uma unidade da Escola Técnica Estadual – ETEC, em conformidade com as normas que regem a instituição, sendo vedado qualquer desvirtuamento de suas finalidades.
              § 2º 
              O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo acarretará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, incluindo todas as benfeitorias eventualmente realizadas, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
                Art. 3º 
                As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
                  Art. 4º 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.716, de 12 de novembro de 1987 e a Lei nº 1.890, de 17 de outubro de 1989.
                    Art. 1º   (Revogado)
                    Art. 1º   (Revogado)
                    Parágrafo único.   (Revogado)
                    Art. 2º   (Revogado)
                    Art. 2º   (Revogado)
                    § 1º   (Revogado)
                    § 2º   (Revogado)
                    Art. 3º   (Revogado)
                    Art. 3º   (Revogado)
                    Art. 4º   (Revogado)
                    Art. 4º   (Revogado)
                    Art. 5º   (Revogado)
                    Art. 5º   (Revogado)
                    Art. 1º   (Revogado)
                    Art. 1º   (Revogado)
                    Art. 2º   (Revogado)
                    Art. 2º   (Revogado)
                    Art. 3º   (Revogado)
                    Art. 3º   (Revogado)

                    Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 3 de abril de 2025.

                    Geraldo Pinto de Camargo Filho
                    Prefeito Municipal

                    Autoria do projeto: Prefeito Municipal