Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 11 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2023
Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º no art. 21 do projeto de lei nº 16/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 11 de 2023 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 13/07/2023
Observação