Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2020
Autoriza a remissão de débitos tributários ao contribuinte, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação