Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2020 em 6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2020

Altera a lei nº 4358, de 25 de novembro de 2014, que institui a contribuição de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação