Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019
Revoga as leis nº 3638 de 4 de novembro de 2005 e 4478 de 13 de outubro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação