Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2019 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2019
Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis hermeticamente embalados com material semelhante, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela prefeitura, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação