Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024
Institui o protocolo Código Mulher contra o assédio sexual no transporte coletivo uma das formas de violência contra as mulheres, nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 25/04/2024
Observação