Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -, nos termos de legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2023 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 30/11/2023
Observação