Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2020
Acrescenta artigo na lei municipal nº 3939, de 26 de junho de 2008 - Código de Obras do Município - e cria parágrafo único, conforme especifica.
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