Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2020 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2020
Altera a lei nº 4358, de 25 de novembro de 2014, que institui a contribuição de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação