Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2020
Altera a lei nº 4347, de 20 de agosto de 2014, que disciplina o recebimento de honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte o Município de Piedade, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação