Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2019
Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação