Ordem do Dia/Expediente: 24 - Moção nº 9 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 9 de 2026
Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado.
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