Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.902, de 03 de abril de 2025.
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