Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2019
Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura do projeto