Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2019
Processo: -
Autor: 17ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora
Protocolo: 414
Turno: Primeiro
Texto original
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Revoga a Lei nº 2.026 de 14 de dezembro de 1990. - - |
Aprovado em 1ª Votação |