Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2024
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Piedade/SP e dá outras providências.
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