Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei - Legislativo nº 22 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 22 de 2023
Regulamenta a utilização de sistemas de emissão de som e de ruídos, em ambientes internos e externos, de residências, estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, igrejas, vias e logradouros públicos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 22 de 2023 | Aguardando leitura em plenário | 08/12/2023
Observação