Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -, nos termos de legislação federal vigente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2023 | Aguardando leitura em plenário | 19/10/2023
Observação