Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.
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Situação de Pauta
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