Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 76 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 76 de 2022
Indica a elaboração de projeto de lei que isente a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de seu sepultamento.
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