Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 34 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 34 de 2021
Acrescenta o inciso V ao art. 5º no projeto de lei nº 41/2021.
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