Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 7 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo nº 7 de 2021
Altera a redação do art. 4º da lei nº 4037, de 29 de outubro de 2009.
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Situação de Pauta
Observação