Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria Geral no Município de Piedade, nos termos da Lei Federal 13.460/2017, revoga a Lei Municipal 4162/2011 e dá outras providências.
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