Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 9 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 9 de 2021
Inclui o artigo 3º e renumera os demais dispositivos do projeto de lei nº 16/2021 do Poder Executivo.
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