Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 8 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 8 de 2021
Inclui o art. 2º, seus respectivos parágrafos e renumera os demais dispositivos do projeto de lei nº 16/2021 do Poder Executivo.
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