Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 12 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2021
Acrescenta os §§ 6º a 10 ao art. 37 do projeto de lei nº 32/2021 do Poder Executivo.
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