Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2021

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.547, de 9 de maio de 1994, referente à inspeção sanitária dos produtos de origem animal, que institui taxas e dá outras providências.

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