Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2021
Dispõe sobre a revogação das leis municipais nº 4054, de 4 de dezembro de 2009, e nº 4199, de 14 de setembro de 2011, que tratam de doação, mediante escritura pública, de área recebida com destinação específica e dá outras providências.
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